Acórdão nº 0010322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES CURADO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PRODEC CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART475 N3.

Sumário: Proferido despacho de indeferimento liminar de requerimento inicial de providência cautelar, e havendo recurso que foi admitido por despacho que mandou cumprir o disposto no artigo...

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