Acórdão nº 0007212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. DL 352/86 DE 1986/10/21 ART28.

Legislação Comunitária: CONVENçãO DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART1 A B.

Sumário: I - A legitimidade, no sentido processual, afere-se, antes de mais, pelos termos em que o autor configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. II - Em princípio, o titular da relação jurídica emergente do incumprimento de contrato de transporte marítimo é, no que respeita ao sujeito passivo, o transportador, e não o navio no qual a...

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