Acórdão nº 0034873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART123 ART283 ART284.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1995/04/18 IN CJ ANOXX TIII PAG300. AC RP DE 1992/03/04 IN CJ ANOXVII T2 PAG244.

Sumário: - Em crime público ou semi-público, tendo o assistente deduzido antecipadamente acusação e tendo o MP aderido posteriormente a essa...

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