Acórdão nº 0021251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA IN CJ ANOXI T4 PAG15 E SEGS PROF RUI ALBUQUERQUE E DR MARIA DOS PRAZERES P BELEZA Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/11/28 IN CJ T5 PAG252. AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606. AC STJ DE 1993/02/09 IN CJSTJ T1 PAG142. AC RL DE 1987/05/19 IN CJ T3 PAG85. AC RC DE 1991/02/19 IN CJ T1 PAG73.

Sumário: I - Não havendo bens do executado penhorados ou com possibilidades de o virem a ser na execução, é inaplicável o disposto no...

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