Acórdão nº 0050555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução15 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST76 ART1 ART24 ART27 ART28 ART32 N2. DL 477/82 DE 1982/12/22. DL 78/87 DE 1978/02/17 ART2 J ART7 N2. CPP87 ART193 ART202 ART203 N1 ART204 ART209 ART210 N1.

Sumário: Ao autor indiciado de um crime de roubo e de um crime de furto qualificado, é fixar, como medida de...

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