Acórdão nº 0008991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1014 N4. CCIV66 ART1724 ART1733 N2.

Sum·rio: No regime de comunh„o de adquiridos os rendimentos de bens prÛprios s„o comuns, pelo que o cÙnjuge titular do bem...

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