Acórdão nº 0039785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1. CP95 ART217 N1. LUCH ART29 ART40 ART41 ART48 ART55 ART56 ART57.

Sum·rio: A devoluÁ„o de um cheque com recusa de pagamento com base em "conta cancelada" corresponde a...

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