Acórdão nº 0025461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C ART23 N1 N3. CCIV66 ART350 N1.

Sum·rio: I - O que releva para a concess„o do benefÌcio do apoio judici·rio È a carÍncia de rendimentos do requerente. II - N„o se pode exigir que o requerente tenha de vender bens para poder custear as despesas do pleito. III - Assim, o facto de ao requerente...

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