Acórdão nº 0008385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART428 N2. CP82 ART72 ART73.

Sumário: A simples mudança de residência de um arguido que, por motivos de má vizinhança, comete crimes de ameaças e de...

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