Acórdão nº 0012542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO TAVARES
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART295 ART296 N1 ART299 N1 ART680 N1 N2. OTM78 ART10 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Sum·rio: O MP n„o tem legitimidade para recorrer, numa acÁ„o de regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal, da decis„o que acabou por homologar a desistÍncia...

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