Acórdão nº 0018472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART871 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG656.

Sum·rio: O n. 1 do artigo 871 do CPC n„o deve ser interpretado restritivamente - em termos de excluir do seu ‚mbito os casos em que a execuÁ„o, onde deve ser reclamado o crÈdito da execuÁ„o sustada, tiver sido objecto de despacho de...

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