Acórdão nº 0031885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP95 ART2 ART359. DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 PAR1. DL 48/95 DE 1995/03/15. L 12/91 DE 1991/05/21 ART45 A.

Sumário: O crime de falsas declarações p. p. no art. 22 § 1 do DL 33725 de 21.6.1944, não foi descriminalizado com a entrada em vigor do CP/95...

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