Acórdão nº 0003625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART32 N1 N3. EOADV84 ART54 N2 ART76 N1 N2 ART164. LOTJ87 ART92 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1939/01/29 IN COL OF ANOXV PAG15. AC RL PROC314 DE 1989/12/05.

Sum·rio: I - O arguido, quando advogado e mesmo que o pretenda, n„o pode assumir a sua prÛpria defesa, pelo que o direito unanimemente reconhecido ao advogado de litigar em...

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