Acórdão nº 0014042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART24 N1 A N2 A B C D ART28 N2 ART59. CONST76 ART13 ART18 ART62 N2.

Sumário: I - É taxativa a enumeração, no Código das Expropriações, dos critérios atendíveis para a qualificação do sólo como apto para construção. II - A justa indemnização no processo de expropriação observa os...

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