Acórdão nº 0017011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 242/85 DE 1985/07/09 ART1. CPC67 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/09/17 IN CJ ANOXVI T4 PAG98. AC RP DE 1992/07/02 IN BNJ N419 PAG812.

Sumário: I - A nova redacção dada ao art. 712 n. 2 do CPC pelo art. 1 do Decreto-Lei n. 242/85 de 9/7, ao acrescentar uma 2. parte àquele n. 2, veio consagrar a regra de o Colectivo, no novo julgamento, se pronunciar exclusivamente sobre as respostas deficientes, obscuras...

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