Acórdão nº 0019384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACTV SECTOR BANCÁRIO BTE 31/90 DE 1990/08/22 CLAUS5 CLAUS137 N1 N2 CLAUS138. ACTV BTE 42/94 CLAUS137 N1 A N2. ACTV BTE 33/92 CLAUS137.

Sumário: I - As pensões de reforma para o sector bancário são calculadas nos termos da cl. 137, ns. 1 e 2, do ACTV em vigor, publicado no BTE, n. 31/90, de 22 de Agosto, limitando-se a cl. 138 a prever um acréscimo ao montante dessas pensões, em função das diuturnidades. II - No caso da Ré, UNICRE, às mensalidades calculadas nos termos da cl. 137, há que acrescentar, para além do valor...

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