Acórdão nº 0009391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTANA GUAPO
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART376 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG443.

Sum·rio: - A impugnaÁ„o a que se reporta o n. 1 do art. 376 do CPC, respeitante ‡ habilitaÁ„o, deve dizer respeito ‡ validade do acto da aquisiÁ„o ou da cess„o, no que concerne ‡ capacidade e legitimidade, assim...

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