Acórdão nº 0035665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)

Data20 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 ART60 ART93 N4. DL 356/89 DE 1989/10/17. CCIV66 ART279. L 13/95 DE 1995/05/05 ART2 Q. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPC67 ART145 N5 N6. CCJ62 ART197 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/12/06 IN DR IS-A 1996/01/10. ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR 1S A N106 DE...

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