Acórdão nº 0017804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART80 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/17 IN AD N160 PAG567.

Sumário: I - O recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual for, devido à retenção, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo, mas não aquele cujo provimento possibilite a anulação de alguns actos, incluindo o de...

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