Acórdão nº 0004361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1781 A B ART1787.

Sumário: I - O ter ficado provado que um dos cônjuges abandonou o outro, indo deixar o filho menor do casal aos cuidados da avó materna, aliado à circunstância de se ter ausentado para parte incerta, constitui violação objectiva do dever de coabitação no seu aspecto de comunhão de habitação e de vida. II - Mas, só a violação culposa do referido dever é fundamento de divórcio. Essa culpa estaria...

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