Acórdão nº 0016661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 A. CCIV66 ART966.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/07/17 IN CJ T1 PAG40. AC RP DE 1994/09/24 IN CJ T4 PAG187. AC RL DE 1996/11/28 IN CJ TV PAG115.

Sumário: I - Ser proprietário de um prédio é um conceito de direito, mas porque do termo é extraível um sentido comum e popular, praticamente coincidente com aquele, também não deixa de ser um conceito de facto, embora de tendência ou natureza conclusiva. II - Na acção de despejo é marginal o problema da propriedade do prédio, visto nela estarem em causa as entidades senhorio versus inquilino. III - É...

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