Acórdão nº 0009302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG149. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473. ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sumário: I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões...

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