Acórdão nº 0018953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART72 N2 ART77 N1 ART227 ART228 N1.

Sum·rio: I - Estando pendente processo penal o pedido de declaraÁ„o de arresto n„o podia ser instaurado no Tribunal CÌvel - artigo 72 n. 2, do CPP. II - Tendo-o sido indevidamente, deve a decis„o, em processo penal, aguardar o desfecho do recurso interposto no...

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