Acórdão nº 0007585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296. L 48/95 DE 1995/03/15. CP95 ART115 N1 ART116 N1. CONST89 ART13 N1. CPP87 ART49 N1.

Sumário: A entrada em vigor de norma que caracteriza como semi-público um crime, antes público, não pode retirar ao...

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