Acórdão nº 0003244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

Data30 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 44506 DE 1962/08/10. DL 783/74 DE 1974/12/31 ART1 N2. DL 84/76 DE 1976/01/28 ART3. LCT69 ART8. DL 74/73 DE 1973/03/01 ART97 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. LCCT89 ART1 ART16 - ART33. ACT BMT 7/76 DE 1976/05/15 SUPLEMENTO. CCT BTE 1/89 DE 1989/01/08. ACT BTE 27/92 DE 1992/07/22. CPT81 ART156-F C D.

Sumário: I - O contrato de trabalho a bordo está subordinado a legislação especial que, ainda hoje, é o DL n. 74/73, de 1 de Março. II - Uma vez que o DL n. 783/74, de 31 de Dezembro, que veio regular os despedimentos colectivos, foi revogado pelo DL n. 84/76, de 28 de Janeiro, a...

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