Acórdão nº 0005754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

Data30 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCCT89 ART42 N1 C N3 ART47 ART55 N1 N2 A. PORT 193/79 DE 1979/04/21. CCIV66 ART220 ART286 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/19 IN BMJ N421 PAG287.

Sumário: I - Os requisitos estipulados pelo artigo 41, n. 1, da LCCT 89, que condicionam a celebração do contrato de trabalho a termo, são considerados formalidades "ad substantiam", por pautarem a validade do termo aposto ao contrato. II - A nulidade da estipulação do termo, referida no n. 2 do mesmo artigo 41, é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, por força do artigo 286 do Código...

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