Acórdão nº 0022455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução29 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART60 ART93 N4. CPA91 ART2 N1 ART71 N1 B C ART72 ART73. CPP87 ART104 N1 ART107 N2 N5. CPC61 ART144 N3 ART145 N5 N6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/03/10 IN DR IS DE 1994/05/07. AC STJ DE 1981/11/25 IN BMJ N305 PAG246. AC RL DE 1994/10/11 IN CJ ANOXIX T4 PAG148. AC RC DE 1995/05/03 IN CJ ANOXX T3 PAG62. AC RL DE...

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