Acórdão nº 0009165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B ART16 N3 ART34 ART35 ART36 N2 N4. DL 48/95 DE 1995/03/15. DL 317/95 DE 1995/11/28. CP82 ART2 N4 ART26 ART296 ART297 N1 F. CONST89 ART32 N7. CP95 ART2 N4 ART203.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG276.

Sumário: Tendo o arguido cometido indiciariamente um crime de furto qualificado, punível com prisão de um a dez anos, da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT