Acórdão nº 0005461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: RAU90 ART111 N1. CCIV66 ART220. CNOT60 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG269. AC STJ DE 1963/03/01 IN BMJ N125 PAG562. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG371. AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464.

Sumário: I - A nulidade por falta de forma de...

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