Acórdão nº 0020323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução09 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART104 N2 ART118 ART120 ART123.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1/94 DE 1993/12/02 IN DR IS-A 1994/02/11.

Sumário: I - É manifestamente infundado o despacho judicial que, de forma sintética e conclusiva se limita a afirmar que não se mostram abalados os indícios da prática do crime imputado ao arguido, - omitindo toda e qualquer pronúncia sobre o requerimento formulado pelo...

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