Acórdão nº 0001244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução06 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16. LCCT89 ART3 N1 ART12 N1 E. CPT81 ART1 N2 A ART38 N1 ART39 ART40 ART41 ART42 N2 ART43 N1. CPC67 ART101 ART201 N1 ART302 ART381 ART474 N1 B ART715 ART749.

Sumário: I - Apresentado o pedido de providência cautelar de suspensão de despedimento, o Juiz, no prazo de quarenta e oito horas, designa dia para audição das partes, a qual deverá realizar-se no prazo de quinze dias. II - Nesse mesmo despacho, o Juiz obrigatoriamente, ordenará a notificação da entidade patronal para, no prazo que lhe fixar, apresentar no Tribunal o processo disciplinar, que é apensado ao processo da providência. III - Às partes apenas é permitido fornecer prova documental. IV - As declarações das...

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