Acórdão nº 0010026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997 (caso None)

Data20 Março 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: DL 322/90 DE 1990/10/18 ART3 N1 ART7 N1 ART8 N1. CCIV66 ART2020. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART2 ART3 N2 ART5.

Sumário: I - Tem direito às prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social, a pessoa que, no momento da morte do beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges. II - O não reconhecimento do...

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