Acórdão nº 0007513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução19 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART205. CP95 ART172 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1962/05/23 IN JR ANO8 PAG658. AC RC DE 1979/12/11 IN CJ ANO1979 TV PAG860. AC RC DE 1984/10/31 IN CJ ANO1984 TIV PAG89. AC STJ DE 1992/06/17 IN CJ ANO1982 TIII PAG46.

Sum·rio: I - Os actos subsumÌveis ao conceito de atentado ao pudor, ao fim e ao cabo, est„o contemplados na lei nova, mormente nos artigos 163 e 172 do CP revisto em 1995. II - Se ‡ face da lei antiga se tutelava o bem jurÌdico da Ètica social e n„o apenas o bem jurÌdico da liberdade individual - embora dele se n„o pudesse abstrair - a lei nova atende hoje, e em exclusivo, ‡quele valor da liberdade individual...

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