Acórdão nº 0008305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR ECON - DIR BANC.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART16.

Sum·rio: A aposiÁ„o de um carimbo, indicando uma firma comercial, no verso do cheque, È um sinal material aposto naquele, valendo como endosso e...

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