Acórdão nº 0015415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N1 N3 ART74 N4. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART31 N2 ART85. CPA91 ART72 N2. CCIV66 ART279 B. CPC61 ART684 N3 ART690 N3. CPP87 ART4 ART417 N2 C ART419 N4 A ART420 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 2/94 IN PROC45325 DE 1994/03/10IN DR 1994/05/07. AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG149. AC STJ DE 1974/12/18 IN...

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