Acórdão nº 0012446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612.

Sumário: São requisitos de impugnação pauliana os seguintes: 1) Acto do devedor, não pessoal, que envolva diminuição da garantia patrimonial do crédito; 2) Ser o crédito anterior ao acto impugnado, ou, sendo posterior, ter o acto sido realizado dolosamente com o fim de...

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