Acórdão nº 0014226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART28 ART1069 N2. LULL ART16.

Sum·rio: S„o partes legÌtimas num processo especial de reforma de tÌtulos apenas os respectivos sujeitos cambi·rios, e n„o algum terceiro que, tendo o...

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