Acórdão nº 0006663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução05 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CP82 ART23 N3 ART27. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C ART82 N1 N2 C.

Sumário: I - A simples exposição (em vista de venda ao consumidor) de género avariado integra o crime previsto no artigo 24, n. 1, al. c), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro. II -...

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