Acórdão nº 0011841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1085 ART1093 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/19 IN COL JUR ANOXII TI PAG314. AC RC DE 1983/05/03 IN BMJ N328 PAG641. AC RC DE 1985/07/23 IN COL JUR ANOX TIV PAG64.

Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, ainda que formalmente válida, é ineficaz em relação ao senhorio se por este não for autorizada ou não lhe for comunicada. II - No caso da cessão de exploração de estabelecimento comercial este é cedido como uma universalidade e embora se transfira temporariamente o uso do prédio onde o...

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