Acórdão nº 0014721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART486 N3.

Sum·rio: - O DL n. 329-A/95 de 12/12 alterou o art. 486 do CPC, neste se referindo expressamente que se o Autor desistir da inst‚ncia ou do pedido relativamente a algum dos RÈus n„o citados, ser„o os rÈus que ainda n„o contestaram...

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