Acórdão nº 0011351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRE SANTOS
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART21 B D F. L 109/88 DE 1988/09/26 ART3 ART4 ART5. L 227/84 DE 1984/07/09 ART35 ART36.

Sumário: - Provado que os prédios rústicos dados de arrendamento à Ré são constituídos por solos de excelente qualidade e aptidão agrícola, sendo terras de semeadura destinadas à exploração agro-pecuária, face a esta natureza dos solos, constitui violação do dever de cuidar deles e de os explorar adequadamente e...

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