Acórdão nº 0005922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART811 N3 ART833 ART834 ART837 N4.

Sum·rio: I - Quando o executado requeira a substituiÁ„o dos bens penhorados por outros de valor suficiente, deve ter em atenÁ„o os requisitos a que obedece a nomeaÁ„o dos bens ‡ penhora. II - Para que o Tribunal possa apreciar a existÍncia do requisito da...

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