Acórdão nº 0014651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART30 ART31.

Sum·rio: I - … legalmente inadmissÌvel a cumulaÁ„o de pedidos de falÍncia contra mais de um requerido, sendo dois individuais e outro uma sociedade anÛnima. II - O processo especial de falÍncia e de recuperaÁ„o de empresa est· regulado em termos de...

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