Acórdão nº 0013082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART352 ART355 N4 ART358 N2 ART410 N2.

Sum·rio: Podendo a partilha extrajudicial de mÛveis assumir a forma meramente verbal, È de concluir que tal partilha est· feita no caso em que duas interessadas, outorgantes com outros...

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