Acórdão nº 0006243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313. CP95 ART2 N4 ART30 ART217 ART218 N1. CPP29 ART665. CONST89 ART269 N4.

Sumário: Comete o crime de burla, por omissão e por acção e na forma continuada, a professora que consegue induzir em erro a Direcção da Escola Preparatória, onde de facto exerceu funções, fazendo-a crer que continuava ligada àquela Escola, agora, numa...

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