Acórdão nº 0004971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Data18 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1041 N2 ART1048. RAU90 ART22 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/17 IN BMJ N339 PAG400. AC RL DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG211. AC RP DE 1978/06/08 IN CJ ANO1978 T3 PAG877. AC RP DE 1986/05/06 IN CJ ANO1986 T3 PAG185. AC RC DE 1983/01/04 IN BMJ N325 PAG609.

Sumário: I - Na interpretação do artigo 1048 do Código Civil o entendimento é praticamente unânime no sentido de que "as somas devidas e a indemnização" a que alude o preceito, inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção e a data da contestação. II - O IRS não incide...

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