Acórdão nº 0075905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL PAIS MARTINS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1692 B ART1696 N3. CPC67 ART90 ART96 N1 ART825 N2 N3 ART1404 ART1406. LOTJ87 ART58 ART71 ART73 ART78. L 24/92 DE 1992/08/20.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1971/12/10 IN BMJ N212 PAG286.

Sum·rio: O Tribunal Criminal È o competente para o invent·rio para a...

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