Acórdão nº 0010082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1776 ART1777. CPC67 ART1412 ART1419 ART1420 N2 ART1423 N2.

Sumário: A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento pode ser subscrita apenas pelo advogado dos cônjuges...

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