Acórdão nº 0008093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Data05 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART296. CP95 ART2 N4 ART115 N1 ART203 N3. CPP87 ART51 N1. CCIV66 ART297 N1.

Sumário: Se com a lei penal nova o crime passou de público para semi-público, nos processos pendentes o prazo...

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