Acórdão nº 0013072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso None)

Data30 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1. LULL ART10 ART17 ART30 ART32.

Sumário: I - Sendo o direito comercial um ramo especial, relativamente ao direito civil, as normas jurídicas deste só se aplicam às relações jurídicas comerciais no caso de não haver norma específica nesta que as regule; II - Ao aval aplica-se, em primeira linha, as regras constantes da LULL; III - O preenchimento abusivo pressupõe que o título cambiário tenha sido posto em circulação incompletamente preenchido e, para que possa levar à...

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